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Sumário

ALGUMAS ANOTAÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES DA LEI DE IMPROBIDADE E O TEMA 1199 JULGADO NO STF

Autor: Dr. Cláudio Cairo Gonçalves, et al.

QUAL AUTONOMIA PARA AS PROCURADORIAS GERAIS DOS ESTADOS?

Autor: Dr. Cláudio Cairo Gonçalves.

O CONTRATO ADMINISTRATIVO COMO FENÔMENO ATUAL DO DIREITO ECONÔMICO.

Autor: Dr. Cláudio Cairo Gonçalves.

O PRINCÍPIO DA CONSENSUALIDADE NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO ?

Autor: Dr. Cláudio Cairo Gonçalves.

O CONTRATO ADMINISTRATIVO COMO FENÔMENO ATUAL DO DIREITO ECONÔMICO

Autor: Dr. Cláudio Cairo Gonçalves.

RESPONSABILIZAÇÃO PENAL E TRIBUTÁRIA NA FRAUDE FISCAL

Autor: Dr. Cláudio Cairo Gonçalves.

ISENÇÃO HETERÔNOMA POR VIA DE TRATADO INTERNACIONAL - UMA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA

Autor: Dr. Cláudio Cairo Gonçalves.

O NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

Autor: Dr. Cláudio Cairo.

QUAL É O JUDICIÁRIO DO SÉCULO XXI?

Autor: Dr. Cláudio Cairo Gonçalves.

OS PROGRAMAS DE COMPLIANCE E O PAPEL DA ADVOCACIA DE ESTADO

Autor: Dr. Cláudio Cairo Gonçalves.

A COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR PARA LEGISLAR SOBRE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DO ESTADO

Autor: Dr. Cláudio Cairo Gonçalves.

A NOÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO A PARTIR DA ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL

Autor: Dr. Cláudio Cairo Gonçalves.

Desjudicialização, Tutela Administrativa e Negociação

Autor: Dr. Cláudio Cairo Gonçalves, et al.

ARBITRAGEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A PADRONIZAÇÃO DAS CLÁUSULAS ARBITRAIS EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Autor: Dr. Cláudio Cairo Gonçalves.

COMENTÁRIOS AO ARTIGO 22 DA VIGENTE LEI DE EXECUÇÃO FISCAL

Autor: Dr. Cláudio Cairo Gonçalves.

O presente estudo traz a análise de alguns aspectos das alterações da Lei federal n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa — LIA) e do Tema 1.199 julgado no STF, considerando que está envolta em uma série de complexidades interpretativas e polêmicas na sua aplicação. Foi destacada a alteração da Lei federal n° 13.964/2019 no sentido de que as ações de improbidade admitem a celebração de acordo de não persecução cível, assim como também algumas alterações introduzidas pela Lei federal n° 14.230/2021, especialmente a extinção da modalidade culposa de improbidade. Em seguida, têm-se algumas anotações sobre o Tema 1.199 no STF (ARE n° 843.989/PR) a respeito dos efeitos da revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa pela Lei federal n° 110 14.230/2021, bem como dos efeitos do novo regime prescricional e as consequências sob o ponto de vista jurisprudencial, para colmatação das lacunas e inconsistências do trabalho legislativo ou mesmo das próprias idiossincrasias das alterações legislativas introduzidas, com o objetivo de não deixar vergar o princípio da segurança jurídica, de índole constitucional.

ALGUMAS ANOTAÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES DA LEI DE IMPROBIDADE E O TEMA 1199 JULGADO NO STF

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Alterações na Lei de Improbidade; 3. 0 Tema 1.199 julgado no STF; 4. As consequências do recente julgado do STF; 5. Conclusões — Referências.

Autor: Dr. Cláudio Cairo Gonçalves, et al. 

1. Considerações Iniciais

Os recentes debates (e históricos embates) da carreira de Procurador do Estado no Congresso Nacional, bem como os desafios que se apresentam e, a todo momento, se sobrepõem, em caráter nacional e regional, sobre a defesa de prerrogativas e (re)construção da identidade de atuação da carreira, despertaram o interesse na reflexão sobre a autonomia das PGE´s.

Um estudo jurídico, e também sob o ponto de vista dos interesses da carreira de Procurador do Estado, é uma providência necessária para evitar posições preconcebidas em derredor do tema da autonomia. Pretende-se enfrentar a matéria sem a prévia conclusão de que a autonomia institucional é uma “tábua de salvação”, conquanto se constitua em relevante item de reivindicação da ANAPE e das demais entidades

Qual autonomia para as Procuradorias Gerais dos Estados?

SUMÁRIO: 1. Considerações Iniciais; 2. A Concepção Jurídica do Estado Democrático de Direito; 3. Tratamento Normativo Constitucional Atual da Advocacia Pública; 4. Da natureza jurídica das Procuradorias Gerais dos Estados; 5. A Categoria Jurídica da “Autonomia”; 6. Critérios de Definição do Conteúdo da Autonomia no Exercício da Função Administrativa; 7. Classificações da Autonomia; 8. A autonomia em razão do exercício da função administrativa; 9. As autonomias do Ministério Público e da Defensoria Pública; 10. Da autonomia institucional prevista na PEC 452/2009; 11. Qual autonomia para as Procuradorias Gerais dos Estados (?); 12. Conclusão.

Autor: Dr. Cláudio Cairo Gonçalves.

1. INTRODUÇÃO – OS CAMINHOS A PERCORRER

Os pontos fundamentais abordados neste trabalho consistem na análise do instituto do Contrato Administrativo em vista da nova forma que o Estado vem assumindo no último quartel do século XX 

É de se fazer notar que o estudo aqui apresentado trabalha com duas vertentes principais: a primeira , diz respeito aos contratos administrativos celebrados pela Administração Pública , dos diversos níveis de governo, com os particulares; a segunda consiste em construir , a partir de um embasamento teórico , sob o aspecto jurídico, a concepção de Estado que emerge da Constituição de 1988 e suas alterações posteriores.

O CONTRATO ADMINISTRATIVO EM FACE DA ATUAL CONCEPÇÃO DE ESTADO.

SUMÁRIO: 1 . Introdução – Os Caminhos a Percorrer; 2 . A Atual concepção jurídica do Estado; 3 . A Noção de Serviço Público; 4 . Atuação do Estado no Domínio Público; 5 . Atuação do Estado no Domínio Econômico; 6 . O Contrato Administrativo; 7 . Contratos Administrativos e a atual concepção de Estado; 8 . Conclusão; 9 . Referências Bibliográficas.

Autor: Dr. Cláudio Cairo Gonçalves.

1. Introdução

A passagem do Estado Totalitário da Idade Média para o Estado Democrático de Direito do século XX, fez com que se implementasse um modelo que acolhe, exige e estimula uma crescente participação dos indivíduos, das comunidades e das organizações civis no envolvimento com as questões de natureza pública, havendo maior espaço para a intervenção popular nas decisões políticas.

É que, em de terminado momento histórico , além de formalizar o acesso ao exercício do poder, tornou-se necessário erigir condições para que o seu exercício fosse considerado socialmente legítimo . Buscou-se instituir , portanto, um procedimento que intentasse refletir efetivamente uma vontade coletiva dentro da sociedade. Desta feita , o exercício do poder estaria respaldado na vontade coletiva , i.e., respaldado na legitimidade do sistema político-jurídico.

O Princípio da Consensualidade no Estado Democrático de Direito ?

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Consenso e sua significação; 3. Democracia e Legitimidade; 4 . O surgimento da Consensualidade; 5 . Sobre os princípios jurídicos; 6 . O Princípio da Consensualidade – afirmação de sua existência; 7 . Referências Bibliográficas.

Autor: Dr. Cláudio Cairo Gonçalves.

1. Introdução

Existe um movimento crescente da Administração Pública voltado para a estipulação de contratos com os particulares. Este movimento se orienta no intuito de prover suas necessidades materiais, assim como também no sentido de delegar a prestação de alguns serviços públicos à iniciativa privada i.e., no que toca à prestação de serviços públicos, realização de obras públicas ou fornecimento de materiais ou utilidades, em face do aprimoramento do Estado Democrático de Direito e da expansão das limitações dos recursos públicos para prover as cada vez mais extensas necessidades públicas e coletivas.

O Contrato Administrativo como fenômeno atual do Direito Econômico

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O Estado Democrático de Direito; 3. Limitações do Estado na manutenção das necessidades públicas e coletivas4. As Agências Executivas e Reguladoras; 5.Tendência à Contratualização; 6. O Contrato Administrativo como fenômeno atual do Direito Econômico; 7. Conclusão; 8. Referências Bibliográficas.

Autor: Dr. Cláudio Cairo Gonçalves.

1. Introdução

Este trabalho visa clarificar e entender os mecanismos de identificação do sujeito passivo da responsabilidade tributária em face da verificação da prática de fraude fiscal, ensejadora também da responsabilidade penal-tributária.

Com o exame dos contornos doutrinários sobre o instituto da fraude, será observada a existência, em nível normativo, da denominada fraude fiscal, fazendo atuar a jurisdição em seus vários aspectos, v.g., civil e penal.

Com efeito, intenta-se demonstrar também a intercomunicação verificada no repositório do ordenamento jurídico, encarecido pela noção de unidade e coesão sistêmicas, entre os conteúdos sacionatórios contidos nas normas de direito penal e de direito tributário, quando da imputação da responsabilidade penal pelo ilícito fiscal, transplantando-se seu conteúdo para o campo da responsabilidade tributária. Esta intercomunicação surge também com o aprimoramento das disciplinas jurídicas, especialmente do Direito Penal Econômico, tema que circunda este estudo.

Por oportuno, é indispensável gizar que o estudo ora apresentado não deve ser visto como simples encarecimento da utilização do direito penal como elemento simbólico de coerção de condutas, ultrapassa este estreito limite, para alcançar a efetividade da norma tributária no tocante à responsabilidade patrimonial pelo pagamento do tributo.

RESPONSABILIZAÇÃO PENAL E TRIBUTÁRIA NA FRAUDE FISCAL

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. A responsabilidade penal-tributária; 3. A responsabilidade tributária; 3.1. Terceiros responsáveis; 3.2 A moldura legal tributária; 3.3. As infrações à lei, ao contrato e ao estatuto no ensejo da responsabilidade tributária; 4. A fraude e sua verificação no âmbito fiscal; 5. Execução da Sentença penal condenatória; 6. Conclusão; 7. Referências Bibliográficas Gerais e Específicas.

Autor: Dr. Cláudio Cairo Gonçalves.

1. Introdução

A partir da matéria enfocada, isenção heterônoma de tributos través de tratados internacionais firmados pela União, pretende-se empreender um estudo constitucional-tributário, à luz de um método sistemático de interpretação, envolvendo, primordialmente, a análise do Sistema Federativo brasileiro e do Sistema de Repartição de Competências embutido na vigente Constituição da República.

Por isenção heterônoma entende-se a possibilidade, outorgada pela Constituição Federal, de um ente federativo poder instituir, de per si, i.e., com base no seu próprio conjunto de atribuições constitucionais, a isenção de tributos de outra entidade da Federação. As isenções heterônomas veiculadas através dos tratados internacionais são aquelas instituídas com o respectivo decreto legislativo do Congresso Nacional, girando em derredor dos tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

A (im)possibilidade de instituição de isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios por meio dos tratados internacionais firmados pela União, tem ensejado entusiástica discussão doutrinária no âmbito de uma hermenêutica constitucional-tributária.

ISENÇÃO HETERÔNOMA POR VIA DE TRATADO INTERNACIONAL - UMA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Entendimentos doutrinários divergentes sobre a matéria; 3. A Supremacia do Tratado Internacional ? 4. O Sistema Federativo na Constituição; 5. O Sistema de Competências; 6. Enfoque sistemático sob o ângulo das Competências Constitucionais; 7. Conclusão; 8. Referências Bibliográficas.

Autor: Dr. Cláudio Cairo Gonçalves.

1 INTRODUÇÃO

As disposições inseridas nos textos legais refletem as tendências do tempo em que estão inseridas.

De acordo com a assertiva acima, a análise do mens legis (sentido da norma) sob o ponto de vista histórico-sistemático faz vir à tona o pensamento e as tendências de uma época.

Desta forma, e partindo do pressuposto de que somos agentes do tempo do qual fazemos parte, nossas atividades ganham expressão participativa, voltando-se à promoção do maior e do melhor nível de integração com o nosso tempo. Investido desta atitude participativa, por ocasião da palestra proferida peio eminente membro do Supremo Tribunal Federal, Min. José Carlos Moreira Alves, na semana de comemoração do centenário do Instituto dos Advogados da Bahia, tomei a iniciativa de promover este breve relato sobre algumas das modificações trazidas com o advento do projeto do novo Código Civil Brasileiro.

O NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO; 2. O CÓDIGO CIVIL VIGENTE E AS TENDÊNCIAS DEREFORMULAÇÃO;3. DA CAPACIDADE CIVIL; 4. DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO; 5. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO; 6. DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE; 7. DO DOMICÍLIO CIVIL E DOMICÍLIO PROFISSIONAL; 8. DO MODERNO CONCEITO DE NEGÓCIO JURÍDICO; 9. DA PRESCRIÇÃOE DA DECADÊNCIA; 10. CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS E DE PESQUISA.

Autor: Dr. Cláudio Cairo Gonçalves.

“Esquecemo-nos de que o Direito é medicamento com que procuramos restabelecer a saúde da convivência social ”. Com estas palavras, Calmon de Passos traduz muito bem o sentimento de impotência dos homens para prevenir e solucionar os conflitos existentes através de instituições não estatais, tendo que sempre recorrer ao serviço jurídico . A crise do Estado, destacadamente de eficiência administrativa nos âmbitos fiscal, gerencial e patrimonial, tornou mais evidente a necessidade de efetivação do papel institucional do Poder Judiciário, colaborando assim com o atraso do Judiciário deste século, prometidos pelas novas reformas, novos códigos e renovação dos operadores do direito.

QUAL É O JUDICIÁRIO DO SÉCULO XXI?

SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO; 2. O CÓDIGO CIVIL VIGENTE E AS TENDÊNCIAS DEREFORMULAÇÃO;3. DA CAPACIDADE CIVIL; 4. DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO; 5. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO; 6. DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE; 7. DO DOMICÍLIO CIVIL E DOMICÍLIO PROFISSIONAL; 8. DO MODERNO CONCEITO DE NEGÓCIO JURÍDICO; 9. DA PRESCRIÇÃOE DA DECADÊNCIA; 10. CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS E DE PESQUISA.

Autor: Dr. Cláudio Cairo Gonçalves.

1. INTRODUÇÃO

As reflexões jurídicas em torno dos programas de compliance e o papel da advocacia de Estado, na proporção e na dimensão que detêm, ainda não floresceram entre os Procuradores de Estado, em face da atualidade, originalidade e complexidade em que estão inseridas. A atualidade advém da presente e crescente democratização do acesso às informações sobre o atual e experimentado combate multisetorial do sistema de justiça brasileiro contra corrupção e das suas consequências institucionais, econômicas, sociais e culturais advindas. A originalidade está relacionada com a possibilidade de potencialização (ainda maior) do papel da advocacia pública no cenário nacional das procuraturas constitucionais (PGEs, MP e Defensoria Pública). A complexidade provém dos contextos social, político, institucional e multifuncional, que circundam o tema da corrupção e suas consequências

OS PROGRAMAS DE COMPLIANCE E O PAPEL DA ADVOCACIA DE ESTADO

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Maximização dos resultados econômicos e a Necessidade de sua compatibilização com cultura ética nas empresas; 3. Governança corporativa (privada e Pública) também como tendência; 4. Os programas de compliance (ou integridade) e seu contexto histórico; 5. Os programas de compliance (ou integridade) e sua efetividade; 6. Tratamento normativo constitucional atual da advocacia de Estado; 7. O papel da advocacia de Estado na efetivação dos programas de compliance (ou integridade); 7.1. O papel da advocacia de Estado no âmbito interno; 7.2. O papel da advocacia de Estado no âmbito externo; 8. Conclusões.

Autor: Dr. Cláudio Cairo Gonçalves.

1. Introdução.

O tema das prerrogativas processuais da Fazenda Pública e de suas Procuradorias é envolto em uma série de polêmicas. Setores da opinião pública nacional e até membros da comunidade jurídica brasileira ainda não compreenderam o papel do Estado e a necessidade de seu fortalecimento institucional em matéria processual.

A concepção jurídica do Estado é a conformação histórica dos poderes, atribuições, competências e limitações impostas pela Constituição e pelas leis em geral, ao Estado, sociedade, grupos e indivíduos.

No Brasil, após os variados sobressaltos institucionais e a partir da Constituição Federal de 1988, tem se fixado entre nós a idéia de efetivar o verdadeiro Estado Democrático de Direito, com sede de atuação na promoção da dignidade da pessoa humana.

A COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR PARA LEGISLAR SOBRE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DO ESTADO

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. A Federação e o Modelo Brasileiro; 3. O Sistema Constitucional de Competências Federativas; 4. Intimação Pessoal do Procurador do Estado; 5. A Competência Legislativa; 6. O Exercício Suplementar da Competência Legislativa 7. Conclusão; 8. Bibliografia Consultada e Referida.

Autor: Dr. Cláudio Cairo Gonçalves.

1. Introdução.

“Noção jurídica é idéia que se desenvolve a si mesma por contradições e superações sucessivas e que é, pois , homogênea ao desenvolvimento das coisas”(Jean Paul Sartre).

Ter em mente uma exata noção de serviço público, vigente no estágio atual do nosso ordenamento jurídico, é tarefa que exige do intérprete de tido esforço hermenêutico, dadas as peculiaridades a que aquela noção já esteve sujeita ao longo das sucessivas alterações no panorama das atribuições estatais.

Em outros tempos , chegou a se formar , em França, a Escola de Serviço Público , que propugnava até mesmo a substituição da noção de soberania nacional, como pressuposto do direito público .

A NOÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO A PARTIR DA ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL

SUMÁRIO: 1 . Introdução . 2 . A concepção Jurídica do Estado . 3 . Posições Doutrinária s sobre a Noção de Serviço Público . 4 . Critérios Classificatórios de Serviço Público . 5 . Considerações sobre as Posições Doutrinárias relativas ao Serviço Público . 6 . O s Serviços Públicos na Constituição Federal de 1988 . 7 . Conclusão . 8 . Referências Bibliográficas.

Autor: Dr. Cláudio Cairo Gonçalves.

1. Introdução

Os temas do acesso à Justiça, efetividade processual e meios adequados de solução de conflitos têm despertado intensa discussão teórica na atualidade, cuja amplitude temática varia de modo multifacetado (pela diversidade de abordagens existentes), complexo (pelo conjunto de interesses envolvidos) e dinâmico (pelos constantes movimentos institucionais, sociais, políticos e econômicos evidenciados).

Além disso, a avalanche de demandas judiciais tem se constituído em desafio para as políticas judiciárias de promoção do acesso à justiça e efetividade da prestação da tutela jurisdicional. Já são muitas as experiências práticas, regulamentações, pesquisas empíricas e teorias que buscam encontrar e abrir caminhos para enfrentar os obstáculos cotidianos vinculados à melhoria da administração da justiça (ex.: implantação dos juizados de pequenas causas, realização de “semanas nacionais de conciliação” na disciplina da Resolução CNJ nº 125/20105, desenvolvimento do gerenciamento de processos6 e emprego intensivo de tecnologia). Após a constatação da enorme quantidade de processos tramitando na justiça brasileira, conforme evidencia o CNJ, tem-se, na série histórica recente, taxa de congestionamento em patamares acima de 70%, acumulando-se tramitando, anualmente sem solução, um quantitativo de dezenas de milhões de processos no Poder Judiciário brasileiro, em suas diversas instâncias.

Desjudicialização, Tutela Administrativa e Negociação

SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. A (MODERNA) TEORIA DO ACESSO À JUSTIÇA. 3. SISTEMA DE JUSTIÇA MULTIPORTAS E DESJUDICIALIZAÇÃO. 4. NEGOCIAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 5. SINALIZAÇÕES FINAIS. BIBLIOGRAFIA.

Autor: Dr. Cláudio Cairo Gonçalves.

1. Introdução

Do Estado Liberal para o Estado Social houve crescente intervenção pública na economia e nas áreas sociais, enquanto que, na transição do Estado Social para o Estado Pós-Social, tem-se a reformulação da atividade intervencionista estatal, com alteração estrutural das funções empreendedoras para assunção de funções regulatórias, ampliando o protagonismo da sociedade no cumprimento do programa constitucional de persecução do interesse público, através da atuação participativa, que pode ser direta (exercício de função delegada de poder público) ou indireta (exercício da função de fiscalização).

Neste sentido, ganha espaço uma tendência de disciplina jurídica específica das relações consensuais da Administração Pública, a partir de uma ótica paritária, como aquela preconizada por Pedro Machete, em que o cidadão, no exercício de seus direitos subjetivos públicos, diante da sua integração jurídica plena na Constituição e no ordenamento jurídico, conjugadamente com a intensificação da subordinação da Administração Pública à lei, exerce posição jurídica de reciprocidade com o Estado, colocando-se como titular de direitos e deveres.

ARBITRAGEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A PADRONIZAÇÃO DAS CLÁUSULAS ARBITRAIS EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Alguns aspectos relevantes do instituto da “arbitragem”; 3. Arbitragem em contratos administrativos; 4. As cláusulas compromissórias; 5. A padronização das cláusulas compromissórias; 6. Conclusões; 7. Referências.

Autor: Dr. Cláudio Cairo Gonçalves.

1. Introdução.

Apresentando os pontos de vista de atuação constitucional-administrativa da Fazenda Pública e de suas Procuradorias, o trabalho de comentar a Lei de Execução Fiscal (Lei Federal 6.830, de 22 de setembro de 1980) é resultado do intuito de participar dos debates jurídico-científicos do processo tributário no Brasil. Estes comentários tornam evidentes as variadas perspectivas do fenômeno da atuação da Fazenda Pública em Juízo, a firmando uma visão complementar do processo executivo fiscal, especialmente depois de decorridos 29 anos de sua promulgação.

Diante dos avanços da moderna Ciência das Finanças, a atividade financeira do Estado subjuga , em parte, o patrimônio particular do cidadão, incorporando a imperatividade ao fenômeno tributário.

Por sua vez, com o advento da Constituição Federal em 1988, a atividade tributária do Estado encontra-se diante da rígida disciplina do direito constitucional tributário, bem como sujeita a uma nova prossecualística tributária , que incorpora valores, princípios e regras ao sistema normativo pré-existente.

COMENTÁRIOS AO ARTIGO 22 DA VIGENTE LEI DE EXECUÇÃO FISCAL

SUMÁRIO: 1 . In trodução; 2 . LEF e subsidiariedade do CPC ; 3 . Responsabilidade Patrimonial e Expropriação de Bens; 4. Duplicidade de Licitações; 5 . Preço vil; 6 . Intimação pessoal da Fazenda e do Executado; 7 . Conclusão; 8 . Bibliografia Consultada e Referida.

Autor: Dr. Cláudio Cairo Gonçalves.